A Medida Provisória que reforça as regras do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas corre o risco de caducar no próximo dia 16 de julho. Apesar de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado, o texto ainda não foi pautado para votação no Plenário do Senado.
O que está em jogo
Conhecida como Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a tabela de frete determina o valor mínimo a ser pago pelo serviço em todo o país. A MP em análise torna obrigatório o cumprimento desse piso, prevê penalidades para quem descumpri-lo e delega à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a atualização periódica dos valores sempre que houver oscilações expressivas no preço do combustível.
Entre as sanções previstas estão:
- Multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
- Suspensão do registro do transportador;
- Cancelamento definitivo do registro em caso de reincidência grave.
O texto também exige que cada operação de transporte seja registrada com o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), reunindo dados do contratante, do transportador, valor do frete e forma de pagamento, o que aumenta a rastreabilidade das transações no setor.
Pressões opostas
Lideranças de caminhoneiros defendem a votação imediata, argumentando que a medida amplia a proteção da categoria. Na última quarta-feira (8), representantes dos trabalhadores reuniram-se com técnicos do gabinete do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que afirmaram não haver consenso entre os parlamentares.
Entidades ligadas ao chamado setor produtivo — indústrias, produtores rurais e comércio — pedem alterações. Organizações como o Instituto Livre Mercado e o Sindicom alertam que o piso obrigatório pode elevar custos logísticos e, consequentemente, o preço final dos produtos ao consumidor.
Tema extra incluído
A versão aprovada na Câmara incorporou um dispositivo que concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos em manifestações de 2022, realizadas no contexto da tentativa de golpe de Estado associada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O acréscimo, alheio ao conteúdo original da medida, é classificado como “jabuti”.
Contagem regressiva
Medidas Provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser confirmadas pelo Congresso em até 120 dias. Se a MP do piso mínimo do frete não for votada até 16 de julho, perde a eficácia automaticamente, retomando a legislação anterior e anulando as mudanças propostas.
Com informações de G1
