Brasília — Uma portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 10 de julho, definiu novas regras para a publicidade das casas de aposta esportiva no país. Os dispositivos entram em vigor em 17 de julho.
Alertas de risco e proibições de conteúdo
A partir da data prevista, qualquer peça publicitária deverá exibir avisos de que apostar pode gerar perdas financeiras, causar dependência e não se configura como investimento.
Ficam vetadas campanhas que:
- induzam apostas baseadas na suposta expertise de comentaristas, especialistas ou influenciadores;
- apresentem estratégias, prognósticos ou análises voltadas a convencer o público a apostar;
- estimulem práticas excessivas ou usem chamadas promocionais que sugiram ação imediata do apostador.
<licontenham informações falsas ou enganosas sobre chances de ganho ou sobre a influência de habilidade pessoal nos resultados;
As restrições respondem às críticas recebidas durante a Copa do Mundo, quando transmissões — entre elas as da CazéTV — exibiram comentaristas recomendando apostas em tempo real. A Livemode, responsável pelo canal, afirmou que segue a legislação nacional, as normas do Conar e trabalha apenas com operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Bloqueio a beneficiários de programas sociais
No mesmo contexto, a Fazenda informou ter restringido o acesso a plataformas de aposta para 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O contingente corresponde a 10,24% dos participantes desses programas e a 11,2% dos 25 milhões de brasileiros que tentaram apostar ao menos uma vez em 2024.
As operadoras deverão, a cada 15 dias, cruzar suas bases de usuários com o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Serpro, usando o CPF para barrar quem recebe assistência social.
Também estão proibidos de apostar agentes públicos ligados ao setor, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos e pessoas diagnosticadas com ludopatia.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica contesta o bloqueio, alegando segregação e defendendo que beneficiários poderiam apostar com recursos de outras fontes. Sites clandestinos, contudo, seguem como brecha para driblar a restrição.
Mercado em expansão e debate no STF
A Fazenda estima que as bets legalizadas movimentaram receita bruta de R$ 37 bilhões em 2025. Análise da consultoria Regulus Partners indica que o Brasil se tornou o quinto maior mercado mundial no segmento no mesmo ano.
As apostas esportivas foram autorizadas em 2018, no governo Michel Temer, com prazo de até quatro anos para regulamentação — concluída apenas em 2023, na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da chamada Lei das Bets. A constitucionalidade da lei será avaliada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República que pede o banimento do setor.
Publicidade nas redes sociais
Levantamento da BBC News Brasil na Biblioteca de Anúncios da Meta revelou que as 10 maiores casas de aposta dispararam centenas de anúncios no Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp nas semanas anteriores e durante a Copa do Mundo. Não há dados públicos sobre o montante investido nem sobre o perfil do público impactado, o que impede verificar, por exemplo, se menores de 18 anos foram efetivamente excluídos.
Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria e o Instituto de Defesa do Consumidor criticam a falta de transparência na divulgação desses dados.
As novas determinações entram em vigor em 17 de julho e preveem sanções para anúncios que descumprirem as exigências.
Com informações de BBC News Brasil
