O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) repassou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei que eleva, de forma gradual, o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O valor, hoje em torno de R$ 81 mil, chegará a R$ 140 mil até 2028.
De acordo com Motta, já em 2027 o teto sobe para R$ 110 mil. Os demais limites do Simples Nacional não sofrerão alterações. A íntegra da proposta ainda não foi divulgada pelo governo.
Negociação ligada à PEC da jornada
Segundo o presidente da Câmara, o reajuste faz parte de um acordo para viabilizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas em até 14 meses. A matéria foi aprovada pelos deputados no fim de maio e aguarda análise do Senado.
Contratação autorizada
O texto entregue por Lula também prevê que o MEI possa contratar um funcionário, ampliando a capacidade de operação dos pequenos negócios. Atualmente, o regime permite apenas um colaborador.
Tramita no Congresso, desde 2021, outro projeto de lei que propõe aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autorizar a contratação de um segundo empregado. Com a nova iniciativa, o Executivo busca protagonizar a discussão sobre o tema.
Simples Nacional permanece sem mudança
Criado em 2006, o Simples Nacional unifica tributos e oferece alíquotas reduzidas para incentivar micro e pequenas empresas. A reforma tributária de 2023, voltada ao consumo, não alterou os critérios de enquadramento. Podem aderir ao regime:
- MEI com faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Transportador autônomo de cargas com receita de até R$ 251,6 mil ao ano;
- Microempresa que fatura até R$ 360 mil por ano;
- Empresa de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
Estimativa da Receita Federal projeta renúncia de R$ 136 bilhões em 2026 devido às facilidades tributárias do Simples Nacional.
Com informações de G1
