Brasília, 9 de junho de 2026 – A abertura de uma sessão de votações no plenário principal da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (9), suspendeu os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que discutia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, nenhum colegiado pode deliberar enquanto o plenário estiver reunido. Com isso, o debate, único item da pauta da CCJ, foi adiado para esta quarta-feira (10). A intenção do presidente do colegiado é votar o parecer ainda nesta semana.
Tramitação prevista
Se receber parecer favorável na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Nessa fase, os parlamentares analisarão o mérito do texto antes de o assunto chegar ao plenário, onde são necessários 308 votos para aprovação em dois turnos. Na CCJ, basta maioria simples.
Conteúdo da proposta
O texto, apresentado originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), modifica o artigo 228 da Constituição para considerar criminalmente imputáveis os adolescentes a partir de 16 anos. A versão inicial também obrigava o voto para maiores de 16 anos e diminuía a idade mínima para disputar cargos eletivos, mas esses trechos foram suprimidos pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que alegou falta de conexão com a imputabilidade penal.
Obstrução governista
Parlamentares da base do governo utilizaram requerimentos de retirada de pauta e questões de ordem – o chamado “kit obstrução” – para retardar o início da discussão. A estratégia estendeu o debate até o momento em que o plenário abriu a sessão, o que obrigou o encerramento da reunião da comissão.
Argumentos contrários e favoráveis
A deputada Erika Kokay (PT-DF) sustentou que a proposta é inconstitucional por, segundo ela, alterar cláusula pétrea e violar garantias individuais. “Querem colocar adolescentes em um sistema prisional superlotado, sem segurança alimentar”, afirmou.
Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a medida como “falsa solução” para a segurança pública: “Não interessa ao futuro do Brasil”, disse.
Na ala favorável, Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que jovens de 16 a 18 anos participam de crimes por se sentirem impunes: “São usados como ponta de lança por facções justamente pela falta de punição adequada”, declarou.
Histórico recente
A redução da maioridade penal chegou a ser inserida na chamada PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula (PT), mas ficou de fora da versão votada. À época, Hugo Motta defendeu que o tema fosse tratado em proposta separada para evitar rejeição integral da matéria no Senado.
A discussão será retomada na CCJ na manhã desta quarta-feira.
Com informações de G1
