Brasília, 18 de maio de 2026 – Entidades representativas da magistratura protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a Corte encaminhe ao Congresso Nacional um projeto de lei elevando o teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil, e flexibilize as restrições impostas ao pagamento de verbas extras, conhecidas como “penduricalhos”.
A solicitação faz parte de recurso apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em relação à decisão do STF, tomada em março, que passou a limitar a 70% do subsídio mensal os valores indenizatórios que podem ser recebidos além do salário-base por integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Reajuste do teto
No documento, a Ajufe argumenta que, se o subsídio dos ministros do Supremo – usado como teto constitucional – fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o valor chegaria a R$ 71,5 mil. A entidade afirma que, apesar de ministros reconhecerem essa defasagem durante o julgamento de março, o STF não assumiu compromisso de propor a atualização ao Legislativo.
Limites aos penduricalhos
O acórdão de março estabeleceu que as parcelas indenizatórias não podem ultrapassar 70% do salário, divididas da seguinte forma: até 35% referentes a adicional por tempo de serviço e outros 35% somando diárias, ajudas de custo, gratificações, indenização de férias não tiradas (limitadas a 30 dias), entre outros itens.
Entidades da magistratura e o Ministério Público Federal (MPF) pedem que fiquem fora desse limite verbas como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-saúde, diárias e indenização de férias não gozadas. Reivindicam ainda a criação de um Plano Nacional de Liquidação para pagar passivos funcionais reconhecidos antes de fevereiro de 2026.
Para a Ajufe, o reajuste do teto e a revisão das restrições são “caminho inevitável” para resolver, de forma duradoura, a estrutura remuneratória da carreira.
Com informações de G1
