O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou ao deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) que levará ao plenário, no fim de maio, as ações que contestam a Lei da Dosimetria. A norma, aprovada em 2025, prevê redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Paulinho da Força, relator do projeto na Câmara dos Deputados, reuniu-se com Moraes nesta terça-feira (12). Segundo o parlamentar, a tendência é que a Corte considere a lei constitucional, permitindo a aplicação dos benefícios previstos.
Aplicação suspensa desde 9 de maio
No sábado (9), Alexandre de Moraes suspendeu provisoriamente a utilização da Lei da Dosimetria. O ministro alegou que é preciso aguardar o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do tema. Desde então, pelo menos dez execuções penais já tiveram a aplicação da norma interrompida.
Com a suspensão, condenados interessados na redução de pena, inclusive Bolsonaro — sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento em tentativa de golpe —, deverão esperar a decisão colegiada para apresentar ou ver analisados pedidos de revisão.
Pedidos de revisão e reações políticas
Na sexta-feira (9), a defesa de Jair Bolsonaro protocolou revisão criminal relativa à sua condenação, mas o requerimento não está vinculado à Lei da Dosimetria. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, criticou a decisão de Moraes, afirmando que ela “suspendeu a vontade popular” e defendendo a aprovação de uma PEC que limite decisões monocráticas contra leis aprovadas pelo Congresso.
Moraes sustentou, na decisão que paralisou a lei, que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade constitui “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão por segurança jurídica até o julgamento definitivo.
Com o assunto pautado para o fim de maio, os efeitos da Lei da Dosimetria permanecerão em aberto até que o STF conclua a análise sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal.
Com informações de G1
