O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria e, nesta quarta-feira (8), determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem esclarecimentos sobre a norma no prazo de cinco dias.
A partir do envio dessas informações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.
A lei, aprovada no ano passado, prevê a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento que apurou tentativa de golpe de Estado, e aliados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto, mas o Congresso derrubou os vetos na semana passada. O texto foi promulgado nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
Ações que pedem suspensão da lei
Duas ações diretas de inconstitucionalidade contestam a norma. A primeira foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que solicita a suspensão imediata da lei até o julgamento de mérito e questiona três pontos:
- não soma das penas para crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto”;
- possibilidade de redução de pena para delitos cometidos em situação de multidão;
- dois incisos que alteram a regra de progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal.
Segundo a ABI, a legislação “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal”.
A segunda ação foi ajuizada pela federação partidária PSOL-Rede, que também pede a suspensão e posterior anulação da lei. A legenda argumenta que o texto é “incompatível com a Constituição Federal”, pois teria como objetivo “enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
Com a solicitação de informações, o processo seguirá para análise do relator após as manifestações dos órgãos citados.
Com informações de G1
