O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública para obrigar o município de Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, a resolver falhas de acessibilidade no sistema de transporte coletivo e a pagar indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 500 mil.
Prazo e exigências
No pedido apresentado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o órgão requer que a prefeitura apresente, em até 90 dias, um diagnóstico completo das condições atuais, seguido de um plano de adequação com cronograma de obras. As intervenções devem começar logo após a aprovação do projeto pelo Judiciário.
Irregularidades constatadas
Laudos da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep) confirmaram ausência de rampas adequadas, pisos antiderrapantes, sinalização tátil e calçadas acessíveis. Também foram identificadas plataformas de ônibus fora de funcionamento e terminais acessíveis apenas por escadas, o que dificulta o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e usuários com deficiência visual.
Investigação desde 2021
O processo teve início após denúncias recebidas em 2021. Segundo o MPGO, diligências e pedidos de fiscalização foram encaminhados à administração municipal, mas as respostas foram consideradas insuficientes ou inexistentes, motivando o ingresso da ação judicial.
Além da execução das obras, o MPGO solicita que a Justiça fixe a indenização pelos prejuízos causados à coletividade.
Com informações de Metrópoles
