Brasília – O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria. A proposta altera a forma de calcular penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, podendo reduzir a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Como foi a votação
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, 144 favoráveis à manutenção e quatro se abstiveram. Eram necessários 257 votos para rejeitar o veto. No Senado, o placar foi de 49 a 24 pela derrubada, com oito senadores ausentes; eram precisos 41 votos contrários ao veto.
A decisão marca mais uma derrota do Palácio do Planalto na mesma semana em que o advogado-geral da União, Jorge Messias, teve seu nome rejeitado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), fato que não ocorria desde 1896.
Sessão conturbada
Durante a sessão conjunta, parlamentares da base governista apresentaram diversas questões de ordem contra a inclusão da matéria na pauta. A deputada Erika Kokay (PT-DF) questionou a escolha do painel eletrônico para registrar os votos; o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu o método por dar mais transparência.
No início dos trabalhos, Alcolumbre retirou um dispositivo que colidia com a Lei Antifacção, sancionada em março, para evitar sobreposição de normas sobre progressão de regime.
O que muda com o projeto
O texto aprovado altera dois pontos centrais:
- Código Penal: proíbe a soma de penas quando os delitos ocorrerem no mesmo contexto. Pelas condenações atuais, Bolsonaro cumpre 27 anos e 3 meses de prisão; com o novo cálculo, a pena cairia para 2 anos e 4 meses.
- Lei de Execução Penal: reduz para um sexto o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime, inclusive em crimes com violência ou ameaça, e autoriza abatimento de pena por trabalho ou estudo também em prisão domiciliar.
Argumentos do governo
Ao vetar o projeto em janeiro, o Planalto alegou que a proposta representava “retrocesso” na proteção do Estado Democrático de Direito, ferindo princípios constitucionais de proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. O Executivo também contestou o rito legislativo, defendendo que a matéria deveria ter retornado à Câmara após alteração feita no Senado — emenda do senador Sergio Moro (PL-PR) que restringiu os efeitos da lei aos crimes de 8 de janeiro. Para o relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Esperidião Amin (PP-SC), a mudança foi apenas de redação.
Parlamentares de oposição, como o senador Eduardo Girão (Novo-CE), celebraram o resultado e afirmaram que a “próxima missão” será instalar a CPMI do Banco Master. Já deputados governistas, incluindo Tabata Amaral (PSB-SP), criticaram a medida nas redes sociais, dizendo que a derrubada poderia beneficiar autores de crimes graves. O deputado Maurício Marcon (PL-RS) rebateu, afirmando que a Lei Antifacção permanece inalterada.
Com a rejeição do veto, o PL da dosimetria segue para promulgação e passará a integrar o ordenamento jurídico.
Com informações de Gazeta do Povo
