O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou nesta quinta-feira (16) um ofício solicitando à Procuradoria-Geral da República (PGR) o arquivamento da representação criminal apresentada contra ele pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento, o parlamentar sustenta que decisões anteriores do próprio ministro firmaram entendimento de que congressistas têm imunidade absoluta por opiniões, palavras e votos. Entre os precedentes citados estão a Petição 6.156, na qual Mendes absolveu um deputado acusado de crimes contra a honra, e o Mandado de Segurança 37.115, que, segundo Vieira, reforça a impossibilidade de interferência do Judiciário no conteúdo dos trabalhos de uma CPI.
A representação de Gilmar Mendes foi motivada pela proposta, feita por Vieira como relator da CPI do Crime Organizado, de indiciar o ministro por crime de responsabilidade. A sugestão foi rejeitada pelo colegiado por 6 votos a 4, mas o magistrado alegou abuso de autoridade e encaminhou o caso à PGR.
A defesa do senador argumenta que o indiciamento “nunca existiu juridicamente”, pois foi derrubado pela comissão. Por isso, afirma não haver crime de abuso de autoridade, citando a vedação legal à punição por divergência de interpretação jurídica — o chamado “crime de hermenêutica”.
Vieira também aponta o que classifica como “conflito de interesses estrutural”, porque Gilmar Mendes atuaria, ao mesmo tempo, como suposta vítima e acusador. O pedido foi encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também figurava na lista de indiciamentos sugerida no relatório final rejeitado da CPI.
Com o protocolo, o senador aguarda decisão da PGR sobre a continuidade ou não da investigação.
Com informações de G1
