Brasília — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, neste domingo (22), que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até dez dias úteis, um cronograma de ações para aperfeiçoar a execução de emendas parlamentares na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
Para o Dnocs, Dino apontou “anomalias, descontroles e vícios” mais graves. O órgão terá até 30 de maio para adotar novas regras de controle. A decisão leva em conta investigação da Polícia Federal que, no fim de 2025, apurou suspeitas de superfaturamento e obras não executadas em contratos de pavimentação, com prejuízo estimado em mais de R$ 22 milhões.
No caso da Codevasf, o ministro fixou prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) voltadas à recuperação de valores pagos indevidamente.
Dino também considerou cumprida a determinação anterior que exigia a produção de nota técnica sobre a execução de emendas pelos dois órgãos, mas cobrou novos avanços. Entre eles, ajustes em portarias dos ministérios das Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação, que apresentavam falhas na definição de critérios para distribuição de recursos. O prazo para publicação de regras revisadas foi prorrogado pelo STF até 31 de março.
O despacho ainda estendeu, por 30 dias, o prazo para que o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) apresente plano de recomposição de pessoal. O órgão relatou déficit de 50 % no quadro de servidores e alegou incapacidade para auditar emendas. Caso a situação não seja resolvida “em prazo razoável”, o ministro prevê medidas excepcionais de fiscalização na área da saúde.
Apesar das cobranças, Dino reconheceu que o plano de transparência elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo vem sendo executado de forma satisfatória. Mesmo assim, determinou a entrega de novos relatórios até 10 de junho, com identificação dos responsáveis por indicar recursos.
O ministro também declarou cumprido o cronograma referente às emendas de relator (RP 9), de comissão (RP 8) e de bancada (RP 7), mas destacou que o aval não impede futuras medidas para garantir o cumprimento integral das etapas previstas.
Com informações de Gazeta do Povo
