O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento de seis ações que discutem como devem ser distribuídos, entre União, estados e municípios, os royalties e as participações especiais provenientes da exploração de petróleo.
A análise foi reiniciada com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Os demais ministros devem se manifestar em seguida. O caso começou a ser apreciado na quarta-feira (6).
Entenda o processo
As ações questionam a constitucionalidade da Lei aprovada pelo Congresso em 2012 que prevê novo modelo de partilha, ampliando a fatia destinada a estados e municípios não produtores. O texto havia sido vetado pela então presidente Dilma Rousseff, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.
Em março de 2013, o estado do Rio de Janeiro ingressou com ação no STF alegando inconstitucionalidade. Na ocasião, Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo a lei e mantendo o sistema de distribuição atualmente em vigor. Estados produtores como Espírito Santo e São Paulo também acionaram a Corte.
O tema chegou a ser pautado em 2020, mas foi retirado após pedido de 17 governadores que buscavam acordo com o governo federal. Negociações foram retomadas no fim de 2022 e, em 2023, passaram a ocorrer tentativas de conciliação sob mediação do STF.
O que está em jogo
Royalties são compensações pagas pelas empresas petrolíferas pelo direito de extração de petróleo e gás. Participações especiais são cobranças adicionais aplicadas a campos de alta produção ou grande rentabilidade.
Pela regra atual, a União fica com cerca de 30% dos royalties; estados e municípios produtores recebem 61%; o Fundo Especial, destinado a entes não produtores, obtém 8,75%. Se a lei de 2012 entrar em vigor, os percentuais passariam para 20%, 26% (após sete anos de transição) e 54%, respectivamente.
No caso das participações especiais, a parcela da União cairia de 50% para 46%; a de estados e municípios produtores despencaria de 50% para 24%; e estados e municípios não produtores, hoje sem participação, passariam a receber 30%.
Estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) aponta que o estado e suas prefeituras perderiam R$ 21 bilhões por ano se a nova regra vigorar. Para os estados não produtores, o redirecionamento de recursos é defendido como instrumento de redução das desigualdades regionais.
Ao abrir a sessão, Cármen Lúcia ressaltou que o processo reuniu “dezenas de audiências, manifestações e quase uma centena de memoriais”, indicando a relevância do tema para o pacto federativo.
O julgamento prossegue sem previsão de término.
Com informações de G1
