O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quarta-feira (6) o julgamento que definirá se a lei aprovada em 2012, responsável por alterar os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais do petróleo, está de acordo com a Constituição.
Entenda o caso
A norma, elaborada pelo Congresso Nacional há 14 anos, prevê repasse mais equilibrado das receitas entre estados e municípios produtores e não produtores. A então presidente Dilma Rousseff vetou a proposta, mas o Congresso derrubou o veto e restabeleceu o texto.
No início de 2013, o governo do Rio de Janeiro acionou o STF contra a mudança. A relatora, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar que congelou a aplicação das novas regras e manteve o modelo vigente. Desde então, a ação aguarda decisão definitiva.
Tentativas de acordo
O tema chegou a ser incluído na pauta do plenário em 2020, porém foi retirado após solicitação de 17 governadores, que buscavam negociação com a União. Em 2022 e ao longo de 2023, a Corte estimulou novas conversas entre governo federal e entes federativos, mas o consenso não avançou.
Impacto financeiro
Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) estima que, se a lei entrar em vigor, o estado e seus municípios perderão cerca de R$ 21 bilhões por ano em royalties e participações especiais. Espírito Santo e São Paulo, também grandes produtores, sentiriam redução expressiva nas receitas.
Como é hoje e o que pode mudar
Atualmente, a União fica com aproximadamente 30% dos royalties; estados e municípios produtores recebem 61%; e o Fundo Especial, destinado aos não produtores, 8,75%. Nas participações especiais, União e entes produtores dividem meio a meio.
Pelo texto de 2012, após um período de transição de sete anos, a fatia da União nos royalties cairia para 20%, enquanto a dos produtores encolheria para 26%. O Fundo Especial, por sua vez, saltaria para 54%. Nas participações especiais, os percentuais passariam a 46% para a União, 24% para produtores e 30% para não produtores, que hoje não recebem nada.
A decisão do STF deverá indicar se prevalecem as regras atuais ou se entrará em vigor o modelo aprovado pelo Legislativo em 2012.
Com informações de G1
