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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, na quinta-feira, 28, uma Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Peixe passe a contratar Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) exclusivamente por processo seletivo público. A iniciativa parte do promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, que aponta a prática…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu o artigo 11-A na Resolução nº 35/2007, abrindo espaço para que o inventariante venda bens do espólio diretamente em cartório, por escritura pública, sempre que todos os herdeiros concordarem e os requisitos legais forem atendidos. O que muda Até agora, qualquer alienação de patrimônio herdado dependia de autorização…
