O senador Sergio Moro (PL-PR) defendeu neste domingo, 5 de julho, a adoção imediata da Lei da Dosimetria. A manifestação ocorreu depois de visita ao ex-assessor especial da Presidência Filipe Martins, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Nas redes sociais, Moro afirmou que Martins já estaria em regime menos severo caso a norma estivesse em vigor. “Visitamos Filipe Martins, um dos condenados a penas exorbitantes no 8/1. Se a Lei da Dosimetria estivesse sendo aplicada como deveria, ele já teria sido beneficiado com progressão de regime e estaria em casa”, escreveu.
O parlamentar classificou como “incompreensível” o fato de a lei permanecer sem efeito prático. Segundo ele, o texto foi aprovado por ampla maioria no Congresso, teve veto presidencial derrubado e recebeu parecer favorável de constitucionalidade da Procuradoria-Geral da República, sem que exista decisão contrária do STF.
Moro sustentou que a situação não atinge apenas Martins. “A Lei da Dosimetria é de aplicação urgente; ela pelo menos diminui o sofrimento causado por condenações injustas”, disse, estimando que “outras centenas de pessoas” continuem presas além do tempo permitido pela legislação.
Condenação de 21 anos
Filipe Martins foi sentenciado a 21 anos e seis meses de prisão pelos crimes de organização criminosa e tentativa de ruptura da ordem democrática.
Tramitação da lei
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto em janeiro de 2026, mas o veto foi derrubado em 30 de abril pelo Legislativo. Como o Executivo não promulgou a norma no prazo constitucional, a promulgação foi feita em 8 de maio pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Em 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos da lei após ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. O mérito ainda não foi analisado pelo plenário da Corte.
Com informações de Gazeta do Povo
