São Paulo — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (8) que o Judiciário prepara novos instrumentos para ampliar a divulgação de valores pagos a magistrados, inclusive retroativos. A declaração foi feita na abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, realizado na capital paulista.
Segundo Fachin, as medidas estão sendo elaboradas no âmbito do Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência (ONIT), criado em sua gestão no CNJ. Entre as iniciativas citadas estão:
- mecanismos de transparência para verbas pagas em atraso;
- aprimoramento do projeto de contracheque único nacional;
- revisão dos atuais instrumentos de transparência remuneratória;
- ampliação da publicidade sobre fundos administrados pelo Poder Judiciário.
“Todas essas iniciativas possuem um elemento comum: o fortalecimento da legitimidade institucional por meio da transparência”, declarou o ministro, destacando que confiança pública depende não só da fundamentação das decisões, mas também da prestação de contas.
Grupo de trabalho para mapear “penduricalhos”
Na sexta-feira (6), Fachin instituiu um grupo de trabalho com prazo de 180 dias para propor regras que assegurem padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias. A equipe deve traçar um mapa dos pagamentos feitos aos magistrados em todos os ramos do Judiciário, classificando cada verba segundo natureza jurídica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional.
A iniciativa ocorre após decisão do STF, em março, que limitou verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — a 70% do salário, respeitado o teto do funcionalismo de R$ 46,3 mil. Em maio, o CNJ já havia criado o contracheque único para juízes, concentrando salários e extras em um só documento.
O grupo contará com juízes auxiliares da Presidência do CNJ, representantes de associações de magistrados e integrantes de órgãos externos, como Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, colégios de procuradores-gerais, Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União. O objetivo é discutir propostas legislativas e construir uma “solução de longo prazo” para a remuneração da categoria.
Fachin reconheceu que a falta de uniformidade nas decisões administrativas de mais de 90 tribunais, a ausência de revisão geral anual e o uso de verbas indenizatórias com efeito remuneratório geraram desigualdades e insegurança jurídica. “Transparência, integridade e accountability não são temas acessórios; são centrais para a legitimidade democrática do Poder Judiciário”, concluiu.
Com informações de G1
