A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para esta quarta-feira, 20 de maio, a análise da proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia financeira para o Banco Central (BC). O texto tramita na comissão desde novembro de 2023.
O que muda com a PEC
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a emenda retira o BC da dependência do Orçamento da União. Caso aprovada, a autarquia poderá elaborar e executar seu próprio orçamento, incluindo despesas de pessoal, investimentos e aquisição de equipamentos, sem submeter-se às regras do arcabouço fiscal.
A proposta determina que o limite anual de gastos do Banco Central não ultrapasse o valor do exercício anterior, ajustado pela inflação. O plano orçamentário precisará do aval prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, depois, da comissão temática competente do Senado, como a de Assuntos Econômicos (CAE).
Nova definição constitucional
O texto acrescenta à Constituição que o Banco Central passa a ser “entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
A PEC também confirma a atribuição exclusiva do BC sobre a regulação e operação do Pix, assegurando a gratuidade para pessoas físicas e medidas de prevenção a fraudes.
Autonomia operacional já em vigor
Desde 2021, o Banco Central possui autonomia operacional. A lei aprovada naquele ano fixou mandatos de quatro anos para o presidente e para os oito diretores, não coincidentes com o mandato presidencial, como forma de blindar o órgão de pressões políticas.
Quadro de servidores
Relatório do BC mostra queda no número de funcionários: de 5.072 em 2006 para 3.311 neste ano. Em audiência no Senado em 8 de abril, o presidente da instituição, Gabriel Galípolo, atribuiu a redução principalmente às aposentadorias, observando que o Federal Reserve, dos Estados Unidos, tem 23 mil servidores, e o Banco Central da Índia, 13 mil.
A votação na CCJ é o primeiro passo para que a proposta siga ao plenário do Senado, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares, em dois turnos, para avançar à Câmara dos Deputados.
Com informações de G1
