A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou em decisão monocrática publicada nesta sexta-feira (13/3) o recurso extraordinário apresentado pela Prefeitura de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou dispositivos da Lei municipal nº 18.209/2024, conhecidos por flexibilizar o Programa Silêncio Urbano (PSIU).
O recurso foi protocolado em fevereiro, após a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) sofrer nova derrota no TJSP em janeiro, quando o presidente da corte, desembargador Francisco Loureiro, negou pedido de efeito suspensivo e remeteu o caso ao STF.
Argumentos do STF
No Supremo, Cármen Lúcia apontou que a jurisprudência da Corte é pacífica ao vedar a inclusão de temas estranhos ao projeto original — prática chamada de “contrabando legislativo”. A relatora destacou ainda que o TJSP examinou a lei com base na Constituição paulista, o que afasta matéria constitucional federal e torna o recurso extraordinário “manifestamente inadmissível”. A ministra advertiu que eventual novo recurso demonstraria apenas “inconformismo e resistência”.
Tramitação na Câmara e questionamento do MP
A norma foi suspensa pelo TJSP em setembro, em ação do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O órgão sustentou que a mudança no PSIU foi incluída de última hora, como “jabuti”, em projeto que tratava originalmente da ampliação de um aterro sanitário em São Mateus, zona leste da capital. O artigo 180, inciso II, da Constituição Estadual, que exige participação popular em temas de desenvolvimento urbano, embasou a decisão de inconstitucionalidade.
Tentativas anteriores e defesa da prefeitura
Em 2022, a administração municipal já havia tentado elevar o limite de ruído de 55 para 75 decibéis em estádios e casas de espetáculo por meio de outra emenda inserida em projeto alheio; a iniciativa também foi barrada pelo TJSP.
Ricardo Nunes vem defendendo a flexibilização do PSIU para eventos autorizados pela prefeitura, argumentando que a medida atrairia investimentos e geraria empregos. Apesar do anúncio de um novo projeto de lei após o festival The Town, nenhuma proposta foi enviada até o momento à Câmara Municipal.
Repercussão
A Frente Cidadã Pela Despoluição Sonora celebrou a decisão. Para o idealizador do grupo, Marcelo Sando, o posicionamento do STF reforça a necessidade de transparência e participação social em alterações que impactam a saúde e a qualidade de vida dos moradores.
Com a negativa da ministra Cármen Lúcia, permanece suspensa qualquer flexibilização das regras do PSIU na capital paulista.
Com informações de Metrópoles
