A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta define diretrizes para incentivar beneficiamento, transformação mineral, industrialização, inovação e agregação de valor dentro do território brasileiro.
Menos poder de veto e nova fase de regulamentação
Relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o texto final retirou a exigência de anuência prévia do Poder Executivo para fusões, aquisições, reorganizações societárias ou mudanças de controle em empresas que possuam direitos sobre minerais considerados críticos ou estratégicos. Em substituição, foi criado um sistema de homologação das operações, que passará por um mecanismo de triagem conduzido pelo futuro Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM). Os detalhes desse processo ainda dependerão de regulamento posterior.
O Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para instalar formalmente o CIMCE e definir sua estrutura. O colegiado, vinculado à Presidência da República, coordenará a política, estabelecerá prioridades, participará do enquadramento de projetos e orientará instrumentos de fomento à industrialização dos minerais críticos e estratégicos.
Exportações sob novos parâmetros
Embora o projeto não institua imposto de exportação, ele autoriza o governo a fixar parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor para a venda externa de minerais com baixo nível de beneficiamento. As empresas também terão de informar volume exportado, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos insumos.
Incentivos fiscais e financeiros
Entre os instrumentos de apoio previstos estão:
- Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que concederá crédito fiscal a projetos considerados prioritários;
- emissão de debêntures incentivadas para o setor;
- enquadramento de empreendimentos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI);
- ações voltadas à mineração urbana, reciclagem mineral, reaproveitamento de rejeitos e produção com menor intensidade de carbono.
O texto também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), destinado a oferecer garantias e reduzir riscos de crédito em projetos do setor. A proposta autoriza participação da União de até R$ 2 bilhões, além de aportes privados.
Investimento obrigatório em pesquisa e inovação
Empreendimentos enquadrados pela política deverão destinar 0,3% da receita a pesquisa e desenvolvimento e 0,2% ao FGAM nos primeiros seis anos de vigência. Após esse período, o percentual passa a 0,5% voltado exclusivamente à inovação.
Debate entre governo e iniciativa privada
A redação final reflete uma solução intermediária após intensas negociações entre governo, parlamentares e mineradoras. Enquanto parte do Executivo defendia maior controle estatal sobre ativos estratégicos, setores econômicos alertavam que um veto amplo poderia encarecer o capital, gerar insegurança jurídica e afastar investidores internacionais.
Com a mudança, o governo deixa de ter poder direto para barrar negócios, mas mantém um mecanismo formal de acompanhamento de transações sensíveis e possibilidade de impor condições futuras ligadas à agregação de valor.
Com informações de Olhar Digital
