A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município de quinta-feira, 6 de agosto, a Instrução Normativa Secop/Seplan nº 03. O ato organiza o trâmite mínimo e uniformiza os procedimentos de licitações, contratações diretas e adesões a atas de registro de preços em todas as unidades da administração direta e indireta do Executivo municipal.
Elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan), por meio da Secretaria Executiva de Contratações Públicas (Secop), a normativa visa ampliar a transparência, garantir segurança jurídica e aumentar a eficiência das compras públicas da capital tocantinense.
Alcance das novas regras
O texto regulamenta modalidades como Dispensa em Razão do Valor, Inexigibilidade de Licitação, Adesão à Ata de Registro de Preços e demais processos licitatórios. Obras e serviços de engenharia permanecem sujeitos a regulamentação própria, conforme esclareceu o secretário municipal de Planejamento e Gestão, André Cheguhem.
Fase preparatória obrigatória
A instrução determina a observância das etapas preliminares previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, entre elas:
- Documento de Formalização da Demanda (DFD);
- Estudo Técnico Preliminar (ETP);
- Pesquisa de preços;
- Justificativa técnica;
- Mapa de gerenciamento de riscos;
- Termo de referência, quando aplicável.
Caberá à Secop prestar apoio técnico aos órgãos municipais, padronizar rotinas administrativas, promover capacitação dos servidores envolvidos e propor atualizações dos fluxos e documentos definidos na normativa.
Os anexos contendo os fluxos processuais, etapas de tramitação e a documentação exigida para cada modalidade de contratação já estão disponíveis para consulta no Diário Oficial. Uma cartilha explicativa também pode ser acessada no portal da prefeitura.
Com informações de Prefeitura de Palmas
