A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto, apresentado pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), é o único item da pauta da reunião. Segundo o presidente da CCJ, a intenção é colocar o parecer em votação ainda hoje; no entanto, a conclusão dependerá do tempo reservado aos debates.
Se aprovado na comissão, o texto seguirá o rito legislativo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instituir uma comissão especial para examinar o mérito da matéria. Concluída essa etapa, a proposta poderá ser apreciada pelo plenário, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, determinando que a imputabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos. Atualmente, o dispositivo estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No relatório apresentado, o deputado Coronel Assis (PL-MT) excluiu trechos do texto original que mexiam em regras eleitorais — como o voto obrigatório para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para candidatura a cargos públicos. De acordo com o relator, esses pontos tratam de direitos políticos, tema alheio à responsabilização penal, e violariam o princípio da unidade de matéria.
Para avançar na CCJ, a proposta precisa de maioria simples entre os integrantes do colegiado. A expectativa da direção da Câmara é concluir a votação na comissão ainda nesta semana.
Com informações de G1
