O Congresso Nacional tem sessão conjunta marcada para esta quinta-feira (30) a fim de apreciar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado “PL da Dosimetria”, que reduz penas para condenados por crimes golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. Parlamentares da oposição e do Centrão discutem uma estratégia para desmembrar o veto, mantendo a decisão presidencial sobre o trecho que conflita com a recém-aprovada Lei Antifacção, sancionada em março de 2026.
Pelo procedimento usual, o veto deveria ser analisado em bloco: ou o Congresso o derruba por completo, ou o sustenta integralmente. A oposição, contudo, quer votar separadamente o dispositivo que facilita a progressão do regime fechado para o semiaberto, apontado como incompatível com a Lei Antifacção — marco que endurece o combate a facções criminosas e milícias. A manobra preservaria essa parte do veto e deixaria o restante do texto sujeito à derrubada.
Governo resiste ao fatiamento
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou na terça-feira (28) que o entendimento técnico do Palácio do Planalto é por uma única votação. O Executivo sustenta que revogar o veto enfraqueceria a Lei Antifacção.
Integrantes da oposição dizem negociar o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Se a estratégia não avançar, um plano B seria apresentar outro projeto para restabelecer os pontos da Lei Antifacção, caso o veto à dosimetria seja rejeitado por inteiro.
Impacto para condenados por tentativa de golpe
O projeto de dosimetria fixa regras específicas para dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (4 a 12 anos). Quando praticados no mesmo contexto, as penas deixariam de ser somadas e passariam a seguir o concurso formal, aplicando-se a sanção mais grave acrescida de um sexto a metade. A mudança pode reduzir punicações já impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos réus de 8 de janeiro e até ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo atentado à ordem democrática em 2022.
O texto ainda prevê diminuição de um a dois terços da pena para participantes de crimes cometidos em multidão, desde que não tenham financiado ou liderado as ações, e autoriza a progressão ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Razões do veto presidencial
Em 8 de janeiro de 2026, Lula barrou integralmente a proposta, alegando inconstitucionalidade e risco de aumentar ataques ao Estado Democrático de Direito. Segundo a mensagem enviada ao Congresso, a redução da resposta penal configuraria retrocesso, violaria princípios de proporcionalidade, isonomia e impessoalidade e prejudicaria a proteção de bens jurídicos fundamentais.
Quórum e próximos passos
Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, em votações separadas. Se mantido, o projeto é arquivado. Caso o veto caia, o texto segue para promulgação em até 48 horas pelo presidente da República; se isso não ocorrer, a responsabilidade passa ao presidente do Senado ou, na ausência deste, ao vice-presidente da Casa. Promulgada, a nova lei pode ser questionada no STF por partidos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo.
Com informações de G1
