A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta sexta-feira (20) que passará a acompanhar mais de perto sistemas operacionais de celulares e lojas de aplicativos para garantir o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
De acordo com o diretor Iagê Miola, a medida faz parte de um cronograma publicado no Diário Oficial da União, que estabelece as etapas de implantação de mecanismos de verificação de idade em plataformas digitais.
Três fases de implementação
O país encontra-se na primeira fase, que envolve:
- divulgação de orientações sobre o ECA Digital;
- início da implantação de sistemas capazes de aferir a idade dos usuários.
A segunda etapa, prevista para começar em agosto deste ano, prevê:
- monitoramento da adoção das soluções de verificação de idade;
- atualização dos regulamentos de fiscalização e das regras de sanções.
Já a terceira fase, marcada para 2027, deverá consolidar a aplicação das medidas, com intensificação das ações de fiscalização.
Monitoramento já em andamento
Embora o cronograma esteja no início, a ANPD afirma que o monitoramento de empresas do setor ocorre desde o ano passado para compreender o funcionamento do mercado. Agora, o órgão começará a acompanhar a adaptação às novas regras e poderá expedir notificações quando necessário.
Segundo Miola, a partir da terceira fase será feito um mapeamento de temas prioritários, mas infrações explícitas poderão resultar em processos antes desse período.
Parâmetros técnicos e possíveis sanções
A fiscalização concentra-se, no momento, na orientação preventiva. Até o fim deste ano, a ANPD pretende concluir a regulamentação das sanções e dos critérios de dosimetria. Depois disso, o descumprimento poderá acarretar punições.
Atualmente, há 11 requisitos técnicos para verificar a idade de crianças e adolescentes, a fim de inibir fraudes. Esses mecanismos devem ser aprimorados com o tempo, segundo a agência.
Outro tema em análise é o custo das tecnologias necessárias. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos avalia se o governo poderá fornecer soluções, como a plataforma gov.br, também ao setor privado.
As ações da ANPD buscam assegurar que plataformas digitais adotem práticas eficazes de proteção a crianças e adolescentes, conforme determina o ECA Digital.
Com informações de G1
