O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira (Podemos), editou a Medida Provisória nº 3, de 12 de março de 2026, promovendo a maior reestruturação administrativa da atual gestão. O texto, já publicado no Diário Oficial do Município, extingue a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) e estabelece novas secretarias, cargos e regras de governança.
Extinção da ATCP e nova pasta de Mobilidade
Criada em 2023, a ATCP deixa de existir. Suas atribuições passam para a recém-instituída Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público, responsável por fiscalização, planejamento, concessões, terminais e definição de tarifas do transporte coletivo urbano.
Novas secretarias e mudanças de nomenclatura
A reforma cria ainda a Secretaria Municipal da Mulher e a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes. A Secretaria da Fazenda passa a incorporar a área de Transformação Digital, assumindo competências ligadas à transparência e modernização da gestão.
Fortalecimento das subprefeituras
O modelo de governança territorial foi redesenhado. As subprefeituras regionais ganharam mais atribuições, incluindo participação popular, planejamento descentralizado e acompanhamento de metas, além de elevação do símbolo dos cargos de subprefeito.
Cargos comissionados e funções gratificadas
O ato cria centenas de postos em comissão: são 200 assistentes de gabinete, 112 assessores técnicos e novos cargos de diretores, gerentes e assessores executivos. Por outro lado, funções ligadas à estrutura anterior foram extintas ou remanejadas.
Parcerias e investimentos estratégicos
O Programa de Parcerias e Investimentos de Palmas (PPI-Palmas) foi reforçado. Projetos considerados estratégicos terão prioridade em todos os órgãos municipais. A medida autoriza o uso de receitas próprias, como a cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A Medida Provisória está em vigor desde a publicação, mas depende de apreciação da Câmara Municipal para conversão definitiva em lei.
Com informações de Sou de Palmas
