A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 6 de abril de 2026, que a prorrogação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) não é automática e depende de deliberação política do Congresso Nacional. O entendimento consolidou a atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no caso da CPMI do INSS, permitindo-lhe barrar a continuidade das investigações mesmo diante de requerimento assinado por um terço dos parlamentares.
O que ficou definido
Por maioria, o STF estabeleceu que:
- a criação de CPI ou CPMI continua sendo direito da minoria parlamentar, garantido com o apoio mínimo de um terço dos membros;
- a extensão do prazo, contudo, não é um direito automático e deve ser apreciada pela Mesa Diretora ou pelo plenário do Congresso.
Como a decisão impacta o Senado
A oposição acusou Alcolumbre de não ter protocolado nem lido em sessão o pedido de prorrogação da CPMI do INSS, apesar de as assinaturas exigidas estarem conferidas. Ao não ver ilegalidade nessa conduta, o Supremo reconheceu margem maior para que o presidente da Casa controle a abertura ou continuidade de comissões de investigação.
Risco apontado para as minorias
Especialistas ouvidos na ação advertiram que o precedente pode enfraquecer a principal ferramenta de fiscalização dos grupos minoritários. Caso a Mesa do Congresso se recuse a processar pedidos por critérios políticos, a minoria perderia meios de investigar o governo federal, afetando o equilíbrio entre os Poderes.
Votos e divergências
O relator Flávio Dino liderou a corrente vencedora. Para ele, a Constituição exige “prazo certo” para CPIs; tornar a prorrogação obrigatória permitiria que uma comissão se prolongasse indefinidamente sob controle de apenas um terço dos parlamentares.
André Mendonça e Luiz Fux ficaram vencidos. Mendonça argumentou que, se a minoria pode instaurar a investigação, deve igualmente conseguir concluí-la. Fux acrescentou que o recebimento e a leitura de requerimentos são atos formais obrigatórios, que não deveriam ser condicionados à vontade política do presidente do Senado.
Com o julgamento, o tribunal fixou entendimento que amplia o espaço de atuação de Davi Alcolumbre — e de futuros presidentes do Senado — para admitir ou arquivar pedidos de prorrogação de CPIs e CPMIs.
Com informações de Gazeta do Povo
