O projeto de reforma administrativa apresentado pelo governo na quinta-feira, 2 de outubro, desencadeou reações imediatas de associações de servidores e de entidades do Judiciário, que já organizam manifestações contra as mudanças propostas.
Principais mudanças previstas
A proposta elimina ou limita vantagens consideradas privilégios em várias carreiras públicas, com foco na magistratura e no Ministério Público. Entre os pontos centrais estão:
- proibição de férias superiores a 30 dias por ano;
- vedação a verbas indenizatórias não aprovadas pelo Legislativo;
- extinção de aumentos retroativos, salvo decisão judicial definitiva;
- bloqueio de folgas ou licenças para compensar acúmulo de funções;
- limite de 10% da remuneração para auxílios quando o salário superar 90% do teto constitucional;
- proibição de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criarem ou ampliarem benefícios.
Impacto nos supersalários
Levantamento do Movimento Pessoas à Frente mostra que, em 2023, pagamentos acima do teto constitucional atingiram 93% dos magistrados e 91,4% dos integrantes do Ministério Público, enquanto apenas 0,14% do total de servidores civis e militares receberam valores semelhantes. O teto fixado para 2025 é de R$ 46.366,19, mas o ganho médio líquido dos juízes no ano passado chegou a R$ 60,5 mil, consumindo R$ 11,1 bilhões dos cofres públicos.
Esses valores são possíveis graças à classificação de diversos benefícios como “indenizatórios”, o que os isenta do limite salarial e do Imposto de Renda. Entre eles estão auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, gratificações por acúmulo de processos e ajuda de custo para capacitação.
Fachin critica proposta
No dia seguinte à divulgação do texto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, declarou em congresso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Foz do Iguaçu (PR), que não aceitará mudanças que afetem a autonomia e a independência da magistratura. Em 7 de outubro, após reunião com o relator da reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), Fachin reforçou a necessidade de uma discussão “ampla e republicana”.
Pedro Paulo, por sua vez, afirmou que a proposta permite aos Três Poderes rever excessos salariais e que pontos passíveis de ajuste podem ser negociados durante a tramitação.
Mobilização de entidades
A AMB convocou seus representantes estaduais para dialogar com congressistas. Outras organizações também anunciaram oposição:
Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom
- Sindjus – vê ameaça direta aos direitos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público;
- Frentas – alega que mudanças sobre carreiras jurídicas deveriam partir do STF, conforme o artigo 93 da Constituição;
- Sintrajud – aprovou estado de mobilização e pede a rejeição integral da reforma;
- Sinprofaz – contesta a transferência de honorários de sucumbência para o Tesouro.
Aposentadoria compulsória chega ao fim
Outro ponto polêmico é a extinção da aposentadoria compulsória como pena disciplinar, que seria substituída pela perda do cargo. Fachin defendeu o modelo atual, afirmando que a aposentadoria representa “recompensa pelos serviços prestados”.
Possíveis questionamentos constitucionais
Especialistas em direito tributário e administrativo alertam para a possibilidade de ações no Supremo Tribunal Federal. Segundo eles, qualquer proposta que altere o Estatuto da Magistratura sem iniciativa do STF pode ser considerada inconstitucional.
O debate sobre os chamados “penduricalhos” não é novo. Em 2024, a PEC 45 pretendia restringir o pagamento de benefícios acima do teto, mas o texto foi alterado pelo Congresso e virou a Emenda Constitucional 135, mantendo brechas para decisões do CNJ e do CNMP.
Com o envio da nova reforma administrativa, governo, Legislativo e Judiciário entram novamente em rota de colisão sobre a redução de gastos e o alcance da autonomia dos órgãos.
Com informações de Gazeta do Povo
