A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota nesta quarta-feira (18) criticando alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público.
A votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estava marcada para hoje, mas foi adiada para 1º de abril, quando ocorrerá audiência pública.
Entidade vê ameaça à vitaliciedade
Para a ANPR, as emendas apresentadas “avançam sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade”, prevista para proteger juízes e procuradores de perseguições e interferências. A associação sustenta que a demissão só deve ocorrer por decisão judicial, não por órgãos administrativos como corregedorias ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O diretor de Assuntos Legislativos da ANPR, procurador Danilo Dias, afirmou que a entidade não se opõe ao fim da aposentadoria compulsória em si, mas discorda de sua aplicação por via administrativa, o que, segundo ele, expõe as carreiras “a pressões externas e ingerências indevidas”.
Origem e mudanças no texto
A PEC foi apresentada pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No cargo, Dino já derrubou, por decisão monocrática, a possibilidade de juízes afastados continuarem recebendo salário como forma de punição.
O relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) incorporou duas emendas: uma do senador Sergio Moro (União-PR) e outra de Rogério Carvalho (PT-SE). Ambas limitam o fim da aposentadoria compulsória a infrações consideradas graves. Moro argumenta que a restrição evita o uso indevido do processo disciplinar para perseguir autoridades que atuem com independência.
Classificadas como emendas de redação, as propostas não alteram, segundo a relatora, a essência da matéria. Em entrevista, Eliziane Gama afirmou que a nova regra busca coibir o que chamou de “casta” premiada com aposentadoria, em vez de punida.
A discussão sobre o alcance das mudanças agora deve prosseguir na audiência pública antes de nova tentativa de votação na CCJ.
Com informações de Gazeta do Povo
