O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte avalie duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a norma.
Quem é afetado
Com a decisão, condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 ficam impedidos de solicitar a redução das penas previstas na nova lei até que o Supremo defina se o texto está de acordo com a Constituição. O entendimento já foi adotado por Moraes em ao menos dez execuções penais e deverá alcançar novos pedidos, inclusive de réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento sobre a tentativa de golpe.
Origem das ações
As contestações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Os autores pedem que o STF suspenda imediatamente os efeitos da lei e, no mérito, a declare inconstitucional em pontos que:
- impedem o somatório de penas para crimes contra a democracia “no mesmo contexto”;
- permitem redução de punição para delitos cometidos em meio a multidões;
- alteram regras de progressão de regime na Lei de Execução Penal.
Trâmite legislativo
Promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a lei havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O veto foi derrubado por deputados e senadores na última semana.
Próximos passos no STF
Moraes solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.
Reações políticas
Líder da oposição no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a decisão. Para ele, Moraes “suspendeu a vontade popular” e o Congresso deve aprovar com urgência uma Proposta de Emenda à Constituição que limite decisões monocráticas que invalidem leis aprovadas pelo Legislativo.
Com informações de G1
