A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, apresentou nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, um agravo ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).
Os advogados pedem que Moraes reveja imediatamente a medida ou leve o tema ao plenário da Corte. O recurso também solicita a aplicação integral da nova regra, o recálculo da pena de Débora, a progressão de regime e a redução das restrições impostas à ré.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), em 8 de maio, após o Parlamento derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No mesmo dia, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação PSOL-Rede ingressaram com ações pedindo a suspensão imediata da norma.
Sorteado relator das ações, Moraes suspendeu os efeitos da lei até deliberação do plenário do STF. A norma prevê a possibilidade de redução das penas impostas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, que inclui investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para os defensores de Débora, a suspensão é irregular porque não houve decisão cautelar colegiada. O agravo aponta ainda “excesso de execução penal”, argumentando que a cabeleireira teria preenchido, em agosto de 2025, o requisito temporal para a progressão de regime, considerando a prisão preventiva iniciada em março de 2023 e remições de pena já reconhecidas.
Apesar disso, Débora permanece em prisão domiciliar, usando tornozeleira eletrônica e proibida de acessar redes sociais ou conceder entrevistas. Condenada a 14 anos de reclusão, ela foi sentenciada por participar dos atos de 8 de janeiro e por escrever com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao edifício-sede do STF.
Pedidos de progressão de regime apresentados pela defesa desde agosto de 2025 aguardam análise judicial.
Com informações de Gazeta do Povo
