O Congresso Nacional realiza sessão conjunta nesta quinta-feira (22) para decidir se mantém ou derruba parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Dos 44 dispositivos barrados pelo Executivo, quatro serão submetidos à análise por influenciarem diretamente o calendário eleitoral deste ano.
Doações públicas em período de campanha
O principal ponto em discussão trata da possibilidade de estados e municípios receberem bens, dinheiro ou outros benefícios da União durante o período eleitoral, desde que o beneficiado assumisse alguma contrapartida. A regra, aprovada pelo Congresso no fim de 2025, confronta a Lei Eleitoral, que proíbe esse tipo de transferência nos meses que antecedem o pleito para evitar favorecimento a candidatos.
O governo vetou a medida alegando dupla inconstitucionalidade: a LDO, por ser lei ordinária e temporária, não poderia modificar norma eleitoral permanente; além disso, o tema extrapolaria o escopo definido pela Constituição para as diretrizes orçamentárias.
Dispensa de adimplência para pequenos municípios
Outro veto que pode impactar as eleições abrange cidades com até 65 mil habitantes. O texto aprovado pelo Legislativo dispensava esses municípios de comprovar adimplência fiscal para firmar convênios, receber transferências ou doações de bens da União. Segundo o Executivo, a exceção violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, de hierarquia superior, e o artigo 195, parágrafo 3º, da Constituição, que impede benefícios a entes devedores da Seguridade Social.
Verbas federais para rodovias e hidrovias estaduais
Dois dispositivos vetados referem-se a infraestrutura de transporte. O Congresso previa que a União pudesse financiar obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais, bem como da malha hidroviária, quando relacionadas à integração de modais ou ao escoamento da produção. O Palácio do Planalto considerou que as exceções ampliariam demasiadamente a competência federal e contrariariam princípios de especialização, vinculação de despesa e planejamento orçamentário.
Quórum para derrubada de veto
Para revogar um veto presidencial, são necessários votos favoráveis da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41) em votação secreta. Se o Congresso mantiver os vetos, os trechos seguem excluídos da LDO 2026; caso contrário, as normas voltam a valer e o governo terá de aplicá-las.
Com informações de G1
