A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril, o projeto de lei que estabelece controles de transparência e rastreamento em toda a cadeia de comercialização do ouro extraído no Brasil. O texto, encaminhado pelo governo Lula em 2023, segue agora para análise do Senado.
Como funcionará
Pelo projeto, o ouro passa a ser classificado como “ativo financeiro” ou “instrumento cambial” até sua primeira venda, operação que deverá ocorrer exclusivamente com instituições do sistema financeiro autorizadas pelo Banco Central.
Para cada transação, será obrigatório um registro contendo:
- identificação do posto de atendimento, agência ou estabelecimento responsável pela compra;
- região de origem do metal;
- número da permissão de lavra garimpeira e do processo minerário;
- massa de ouro bruto negociada;
- dados do vendedor (nome, CPF, endereço e registro comercial da sede).
Documentos e transporte
O transporte do ouro exigirá nota fiscal eletrônica e a Guia de Transporte e Custódia de Ouro, emitida pelo vendedor e registrada na Agência Nacional de Mineração (ANM). A guia trará informações sobre a licença ambiental, procedência do mercúrio utilizado, quantidade e teor do metal, além do destino da carga. O documento vale até a efetivação da venda.
Marcação física
Cada lote de ouro receberá marcação física realizada pela Casa da Moeda. Para custear o serviço, o texto cria a TOURO — Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, com os seguintes valores:
- R$ 2,00 pela emissão da Guia de Transporte e Custódia;
- R$ 5,00 por grama de ouro para a marcação física.
Os valores serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Reações
Parlamentares da base governista defenderam o projeto. Para o deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), a medida combate fraudes, lavagem de dinheiro e impactos ambientais em terras indígenas. O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) também apoiou a proposta, afirmando que a rastreabilidade é “condição básica” para a competitividade dos setores mineral e joalheiro.
Já parte da oposição criticou o aumento de controles. Em resposta a questionamentos sobre a capacidade de fiscalização, o delegado aposentado da Polícia Federal Jorge Pontes lembrou que procedimentos semelhantes existem para armas e produtos químicos e sugeriu que a ANM detalhe a implementação das etapas de rastreio.
Com a aprovação na Câmara, caberá ao Senado decidir se o novo marco regulatório para o ouro será convertido em lei.
Com informações de G1
