Brasília – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória (MP) que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto, já em vigor desde março, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Principais mudanças
A MP mantém a obrigatoriedade de um valor mínimo para o frete, calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a partir da distância percorrida, do número de eixos e do tipo de carga. No entanto, os senadores retiraram dispositivo aprovado anteriormente na Câmara que fixava salário nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros em longas distâncias, alegando inconstitucionalidade ao definir valores por lei.
O texto aprovado também eleva punições para quem contratar fretes abaixo do piso legal. As sanções incluem:
- multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
- suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
- cancelamento definitivo do registro em casos de reincidência grave.
Intermediadores e plataformas digitais passam a ser responsabilizados caso ofertem fretes inferiores ao mínimo.
Prazo para reajuste e cadastro obrigatório
Criado em 2018, o piso mínimo deve ser reajustado sempre que o preço do combustível variar mais de 5 %. A MP determina que, nessas situações, a ANTT publique nova tabela em até três dias úteis. Além disso, o cadastro da operação torna-se obrigatório para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Anistia a multas de 2022
O texto aprovado na Câmara incluiu a anistia a multas aplicadas a transportadores que participaram de manifestações em 2022 ligadas à tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), antecipou que Lula pretende vetar esse trecho.
Contexto político e pressões
A votação ocorreu após paralisação de caminhoneiros autônomos em Santos (SP), que cobravam análise rápida da matéria. Entidades da categoria, como a Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), defendem a MP, alegando que a alta do diesel, intensificada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã, tornou mais urgente a atualização do piso.
Por outro lado, representantes de indústrias, produtores rurais e comércio, entre eles o Instituto Livre Mercado e o Sindicom, afirmam que o aumento estrutural dos custos logísticos pode pressionar preços para o consumidor final.
Como medida provisória, o texto perderia validade se não fosse votado pelo Congresso até quinta-feira (16). Com a aprovação no Senado, a proposta permanece em vigor enquanto aguarda a decisão presidencial.
Com informações de G1
