O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira, 6 de julho de 2026, a criação de uma comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Ao instituir o colegiado, Motta deu andamento formal à tramitação do texto, embora não seja obrigado a fazê-lo. O deputado avisou que não pretende concluir a votação da matéria antes das eleições municipais de outubro.
Tramitação até aqui
A PEC, já aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à admissibilidade, modifica o artigo 228 da Constituição para estabelecer a imputabilidade penal a partir dos 16 anos. Hoje, o dispositivo determina que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos a legislação especial.
No início do ano, a redução da maioridade chegou a constar da PEC da Segurança Pública. A pedido de Motta, porém, o relator Mendonça Filho (PL-PE) retirou o tema do texto principal depois de reivindicações de parlamentares governistas, que consideraram a proposta um “populismo eleitoral”.
Próximos passos
Após a indicação dos membros pelos líderes partidários, a comissão terá prazo inicial de 10 sessões do plenário para recebimento de emendas. Concluída essa etapa, o parecer do relator poderá ser votado. O funcionamento do colegiado está limitado a 40 sessões; caso o parecer não seja apreciado nesse período, Motta pode levar a PEC diretamente ao plenário.
Debate no Congresso
Integrantes da base do governo argumentam que a mudança fere cláusula pétrea da Constituição ao alterar direito considerado fundamental. Deputados da oposição discordam e sustentam que a emenda não contraria o texto constitucional nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Pesquisa Datafolha divulgada recentemente apontou que 70% dos brasileiros defendem a punição de menores de idade como adultos.
Com informações de G1
