O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta quinta-feira (11) para fixar prazo de 60 dias às grandes plataformas digitais implementarem o chamado “dever de cuidado”, conjunto de ações que amplia a responsabilidade das empresas pelo que é publicado em seus serviços.
O que muda
Pelo entendimento, as companhias deverão:
- criar canais específicos para pedidos de retirada de conteúdo;
- reforçar mecanismos de combate a violações de direitos fundamentais;
- intensificar a prevenção a crimes como terrorismo, atos antidemocráticos, racismo e induzimento ao suicídio;
- responder por falhas sistêmicas na moderação.
Origem da discussão
Em 2023, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilidade civil das plataformas ao descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo. Os ministros entenderam que o dispositivo não garantia proteção suficiente a direitos fundamentais e decidiram que os provedores podem ser responsabilizados antes mesmo de decisão judicial em determinadas situações.
Recursos analisados
O prazo de 60 dias foi definido após a análise de nove dos 12 embargos de declaração apresentados por empresas e entidades do setor, que pediam esclarecimentos e ajustes na decisão do ano passado. O relator Dias Toffoli apresentou voto com adequações, mas manteve as obrigações principais.
Divergências sobre a aplicação
Durante as sessões de quarta (10) e quinta (11), os ministros divergiram sobre a data a partir da qual a nova tese deve valer:
- Dias Toffoli propôs que a regra alcance ações em trâmite até 26 de junho de 2025, quando o julgamento será encerrado;
- Flávio Dino defendeu aplicação imediata, baseada no momento do fato gerador;
- Cristiano Zanin sugeriu recorte por ato ou conduta, abrangendo publicações e omissões.
Provedores considerados “neutros”
Outro ponto que será ajustado envolve plataformas com pouca ou nenhuma interferência no fluxo de publicações, como a Wikipédia. Os ministros discutem se esses casos dependerão de ordem judicial para eventual responsabilização.
Próximos passos
Toffoli informou que apresentará, na próxima quarta-feira (17), a versão final da tese com as convergências identificadas.
Com informações de G1
