O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar nesta terça-feira (9) uma proposta que permite a juízes determinar salvaguardas para proteger a renda e o patrimônio de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais.
O texto, relatado pelo conselheiro Fábio Esteves, detalha os critérios para concessão de alvarás necessários desde março, quando entrou em vigor o chamado ECA Digital, marco legal que regula a presença de menores na internet.
Principais pontos da proposta
Ao autorizar a participação remunerada de menores em atividades artísticas ou publicitárias online, o magistrado deverá:
- avaliar nível de exposição, faixa etária, grau de desenvolvimento e necessidades específicas do participante;
- limitar frequência, duração e horários das gravações ou postagens;
- definir cuidados voltados à saúde física e emocional;
- garantir a manutenção da frequência escolar;
- restringir conteúdos, formatos e meios de divulgação;
- estabelecer medidas de proteção à privacidade, imagem, voz e dados pessoais;
- fixar mecanismos para preservar a remuneração obtida.
Proteção patrimonial
Entre as alternativas sugeridas estão a criação de reserva patrimonial em conta ou aplicação financeira em nome da criança ou do adolescente, além de controles sobre a destinação dos valores. Caso haja indícios de exploração econômica ou risco ao patrimônio, o uso dos recursos poderá ser restringido.
Prazo dos alvarás e fiscalização
A proposta estabelece validade máxima de 12 meses para autorizações concedidas a crianças e de 18 meses para adolescentes, com possibilidade de revisão a qualquer momento pelo juiz competente. Também está prevista a criação de um banco nacional de alvarás, permitindo que órgãos de controle, como o Ministério Público, acompanhem a atuação dos influenciadores mirins nas plataformas digitais.
Se aprovada, a medida integrará o conjunto de normas que complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente virtual, reforçando a responsabilidade das famílias e das próprias plataformas sobre a proteção dos menores.
Com informações de G1
