A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira, 26 de maio, o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar mais grave aplicada a magistrados.
Em março, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a impor a perda definitiva do cargo — com consequente corte de salário — como punição máxima para juízes que cometam infrações graves. A medida alcança magistrados e ministros de todos os tribunais, exceto os integrantes do próprio STF.
Argumentos da PGR
No recurso, a PGR pede que o assunto seja apreciado pelo plenário da Corte, e não apenas pela Primeira Turma. O órgão sustenta que, embora a decisão tenha “intenções louváveis”, ela poderia fragilizar o Poder Judiciário e o Ministério Público diante de pressões políticas, além de representar interferência em competência do Congresso Nacional para definir sanções à magistratura.
Se o pedido for rejeitado, a Procuradoria ainda poderá solicitar que o tema seja levado ao plenário do Supremo.
Decisão de Flávio Dino
Ao afastar a aposentadoria compulsória, Dino argumentou que a Emenda Constitucional 103/2019, que reformou a Previdência, eliminou o respaldo constitucional da penalidade. Para o ministro, o artigo 40 da Constituição não prevê a transferência obrigatória do magistrado para a inatividade com vencimentos proporcionais como forma de punição.
Desde 2006, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações como venda de sentenças, assédio moral ou sexual e favorecimento de organizações criminosas. A manutenção de parte do salário após o afastamento era alvo de críticas por ser vista como benefício, não como punição efetiva.
Discussão no CNJ
Com a decisão de Dino, o CNJ discute uma resolução para adequar seus processos disciplinares, mas deve aguardar a palavra final do STF antes de defini-la.
Origem do caso
O despacho de Dino surgiu a partir do pedido de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que buscava anular atos do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória. Segundo o Conselho, o magistrado favoreceu grupos políticos em Mangaratiba (RJ), desbloqueou bens sem manifestação do Ministério Público, direcionou ações para conceder liminares a policiais militares ligados a milícias, cometeu irregularidades em processos de reintegração de PMs e identificou ações com a sigla PM na capa dos autos para privilegiar esses servidores.
A sessão da Primeira Turma está marcada para as 14h.
Com informações de G1
