O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu na pauta do plenário virtual o julgamento de nove recursos que contestam a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
Os questionamentos serão apreciados a partir de 29 de maio. Entre os recorrentes estão as gigantes da tecnologia Google e Facebook.
Em junho de 2025, por 8 votos a 3, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, autorizando a remoção de postagens sem necessidade de ordem judicial. A decisão passou a exigir que as plataformas atuem de forma autônoma diante de conteúdos considerados ilegais.
Medidas do governo federal
A movimentação no STF ocorre simultaneamente ao anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de novos instrumentos de fiscalização sobre as big techs. Em 20 de maio, o chefe do Executivo assinou dois decretos que reforçam obrigações das redes sociais.
Um dos textos altera o Marco Civil da Internet para adequá-lo à decisão do Supremo. A norma estabelece que as empresas devem retirar do ar, mediante simples notificação, publicações relacionadas a crimes como terrorismo, incitação ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e violência contra mulheres e crianças, sob pena de responsabilização por falhas sistêmicas.
As plataformas também terão de criar canais de denúncia, comunicar usuários sobre providências adotadas e possibilitar contestação das decisões, em processo comparado pelo governo a um “devido processo legal”.
Com informações de Gazeta do Povo
