A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (24/03/2026), a suspensão do sigilo que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia imposto a auditorias relacionadas às irregularidades que culminaram na liquidação extrajudicial do Banco Master.
Com a decisão, os documentos poderão ser consultados livremente, excetuando-se informações protegidas por lei, como dados bancários, conversas telefônicas e registros pessoais.
Processo contra o Banco Central
Entre os relatórios agora acessíveis está a apuração aberta pelo TCU contra o Banco Central, que analisou todo o processo de liquidação do Master. Até então, o material tramitava sob segredo de Justiça.
“Estamos retirando o sigilo. A sociedade tem direito de conhecer esses documentos”, afirmou o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), durante a reunião.
Pedido de senadores
A derrubada da confidencialidade atendeu a requerimento dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM). Braga criticou a exigência de que os parlamentares assinassem termo de confidencialidade: “Um órgão auxiliar do Legislativo não pode impor sigilo ao Legislativo sobre algo que deve ser absolutamente transparente”, disse.
Propostas para reforçar o sistema financeiro
No mesmo encontro, Renan Calheiros apresentou três projetos de lei resultantes do grupo de trabalho criado pela CAE para acompanhar o caso Master:
- Desestimular alavancagem excessiva lastreada na garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e coibir captação predatória e transferência indevida de riscos;
- Ampliar as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para fiscalizar operações de empréstimo de recursos a bancos, como os certificados de depósito bancário (CDBs);
- Aumentar para até 12 anos de prisão as penas aplicadas a administradores de companhias abertas envolvidos em fraudes, com agravamento caso haja quebra da instituição ou necessidade de ressarcimento de investidores pelo FGC.
Os projetos serão distribuídos às comissões temáticas competentes antes de seguirem ao plenário.
Com informações de Gazeta do Povo
