A Prefeitura de Tocantinópolis informou que vai recorrer da decisão de primeiro grau que suspendeu a Taxa de Manutenção Viária (TMV), fixada em R$ 50 para veículos de carga pesada. A sentença foi proferida em 8 de agosto de 2025, após ação movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
O Executivo municipal sustenta que o magistrado não tem competência para declarar, de forma ampla, a inconstitucionalidade da lei que criou a cobrança. De acordo com a administração, apenas o Tribunal de Justiça poderia tomar essa medida.
Com a decisão, permanece interrompida a arrecadação da taxa e determinada a retirada de barreiras e pontos de fiscalização instalados nas vias de acesso ao município. O MPTO argumenta que a TMV funciona como “imposto disfarçado”, prática proibida pela legislação, e reforça que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência contrária à cobrança de taxas destinadas a financiar serviços públicos universais.
A Prefeitura afirma que os recursos arrecadados, em vigor desde maio, seriam utilizados para obras viárias e reparos em imóveis danificados pelo trânsito de caminhões. Até o momento, entretanto, não foram divulgados relatórios detalhados sobre valores coletados ou aplicação desses recursos.
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Enquanto o recurso anunciado pelo prefeito Fabion Gomes (PL) não é julgado, a ordem judicial que suspende a TMV segue em vigor.
Com informações de Folha do Bico
