Credores de precatórios do Estado do Tocantins têm até esta quarta-feira, 15 de outubro, para solicitar a inclusão no programa de acordo direto que permite antecipar o recebimento dos valores mediante desconto. O edital foi publicado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em conjunto com o governo estadual.
A adesão começou em 1º de setembro e, desde então, 581 propostas foram protocoladas. Desse total, 513 já foram homologadas, 26 indeferidas e 42 seguem em análise.
Os percentuais de deságio variam conforme o montante do crédito: 20% para dívidas de até R$ 100 mil, 30% para valores de até R$ 200 mil e 40% para quantias superiores a R$ 300 mil. As regras estão previstas no Decreto Estadual nº 6.711/2023 e na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O pagamento dos acordos homologados deverá ocorrer até 19 de dezembro de 2025, conforme a disponibilidade de recursos. O objetivo é acelerar a quitação dos precatórios e reduzir o passivo, beneficiando credores que optarem por receber antes, mesmo com o desconto aplicado.
Podem participar titulares originais, herdeiros, advogados com honorários reconhecidos e cessionários cujos créditos estejam certificados, desde que não existam pendências judiciais. A solicitação deve ser feita exclusivamente por meio de advogado, pelo sistema eletrônico de processos do 2º Grau do TJTO, utilizando formulário disponibilizado no site do tribunal.
Imagem: Folha do Bico
A lista dos credores habilitados será divulgada até 7 de novembro de 2025. Quem não for contemplado permanecerá na ordem cronológica de pagamentos.
Com informações de Folha do Bico
