Dino determina que sanções impostas por governos estrangeiros não atinjam brasileiros sem base legal no país
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, em despacho individual publicado nesta segunda-feira (18), que punições determinadas por autoridades estrangeiras não podem ser aplicadas a cidadãos ou empresas brasileiras quando não houver respaldo na legislação nacional. A manifestação ocorreu nos autos do chamado Acordo de Mariana, relacionado ao rompimento da barragem em…

