O vereador de Gurupi, Romildo Santos Barbosa, foi nomeado na última sexta-feira (05) para a presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), mas a indicação já provoca questionamentos jurídicos sobre a permanência dele na Câmara Municipal.
A Lei Orgânica de Gurupi proíbe vereadores de ocuparem cargo, função ou emprego remunerado em entidades públicas, salvo quando aprovados em concurso. A restrição foi reforçada pela Emenda nº 20, de 2015, que reproduz as limitações previstas no artigo 38 da Constituição Federal quanto ao acúmulo de funções e recebimento de remuneração.
Com a nomeação publicada no Diário Oficial do Estado, Romildo precisará decidir se assume a chefia do Detran-TO ou permanece no mandato legislativo. Caso opte pelo órgão estadual, a vaga na Câmara de Gurupi será ocupada pela suplente Professora Alana Linhares (PDT).
O cenário deve ser analisado pela Câmara Municipal e pelo setor jurídico do Governo do Tocantins, que avaliarão os riscos legais da acumulação de cargos.
Imagem: Atitude Tocantins
Com informações de Atitude TO
