O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na quinta-feira, 22 de janeiro, a lei que encerra o sistema de cotas raciais e outras ações afirmativas nas universidades mantidas pelo estado e em instituições que recebem recursos públicos catarinenses.
Pelo texto aprovado, entidades que desrespeitarem a nova norma estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital e podem perder repasses financeiros do governo estadual.
Origem da proposta
O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) e recebeu aval da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de janeiro, com sete votos contrários.
Nas redes sociais, o parlamentar afirmou que “cotas são para quem realmente precisa”, citando critérios socioeconômicos, formação em escola pública ou condição de pessoa com deficiência. “Em SC, não haverá mais espaço para vitimismo e divisão. O único critério é o mérito”, escreveu, parabenizando o governador pela sanção.
Reações
A presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesc, deputada Luciane Carminatti (PT), informou que pretende acionar o Ministério Público Federal para tentar reverter a medida. Segundo ela, o estado se torna o primeiro a pôr fim a uma política que ampliou o acesso de estudantes de baixa renda e negros ao ensino superior, impactando ainda beneficiários de programas como Fies e Prouni.
O Ministério da Igualdade Racial divulgou nota classificando a lei como inconstitucional e contrária a dispositivos federais que promovem a igualdade. A pasta afirmou que tentativas de retrocesso “serão combatidas veementemente” e solicitou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avaliação de medidas judiciais para restabelecer as garantias constitucionais.
Com informações de Metrópoles
