A Taxa de Manutenção Viária (TMV) de R$ 50 por veículo, criada pela Prefeitura de Tocantinópolis no início de 2025, foi considerada inconstitucional em duas decisões judiciais consecutivas. O prefeito Fabion Gomes (PL) sofreu o primeiro revés em 18 de julho, após ação movida por empresas de transporte. A segunda sentença, proferida em 7 de agosto, atendeu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Nos dois despachos, a Justiça concluiu que a conservação de vias públicas deve ser financiada por impostos gerais, classificando a TMV como cobrança indevida. As decisões também proibiram a instalação de barreiras físicas e fiscais na Rodovia TO-126, principal acesso impactado pelo tráfego pesado que migrou para o município depois do colapso da ponte JK, entre Aguiarnópolis e Estreito, em dezembro de 2024.
A taxa foi instituída por lei municipal e decreto como resposta à deterioração acelerada da malha viária, que registrou rompimento de tubulações e aumento de buracos. No entanto, o Judiciário avaliou que a medida fere jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já enquadrou cobranças semelhantes como “imposto disfarçado”.
Com a TMV suspensa, a estrutura montada para fiscalização foi desativada, e a Prefeitura não apresentou até o momento um plano alternativo para custear reparos nas vias. As sentenças mantêm livre a circulação na TO-126 e impedem qualquer nova cobrança do tipo.
Imagem: Folha do Bico via folhadobico.com.br
Com informações de Folha do Bico
