A 2ª Vara do Trabalho de Araguaína condenou o município de Araguatins, no Bico do Papagaio, por negligência nas ações de enfrentamento ao trabalho de crianças e adolescentes. A decisão, divulgada em 11 de agosto de 2025, atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO).
De acordo com o procurador do Trabalho Paulo Neto, inspeções apontaram ausência de plano municipal específico, falta de capacitação dos servidores e inexistência de diagnóstico socioterritorial atualizado. Também foram constatadas deficiências na estrutura e no funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Conselho Tutelar.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que, em 2023, o Tocantins registrou 29.189 casos de trabalho infantil entre crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, ocupando o quarto lugar no ranking nacional das piores formas de exploração.
Notificado, o município afirmou já desenvolver ações de combate ao problema e solicitou a inclusão da União e do Estado do Tocantins no polo passivo do processo, sob alegação de responsabilidade solidária. O juiz do Trabalho Maximiliano Pereira de Carvalho rejeitou o pedido, destacando que a execução local do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) cabe diretamente ao ente municipal.
Imagem: Folha do Bico via folhadobico.com.br
O magistrado acolheu integralmente as 16 obrigações de fazer requeridas pelo MPT-TO, fixando prazos específicos para cada medida. Além disso, condenou Araguatins ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e estipulou multa para eventual descumprimento das determinações.
Com informações de Folha do Bico
