A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União uma instrução normativa que detalha o procedimento para receber, analisar e tratar denúncias de exibição ilegal de produções audiovisuais na internet.
A medida regulamenta a lei aprovada em 2024 que expandiu a competência da agência no enfrentamento à pirataria digital, função que complementa a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Novas atribuições
Com o regulamento, a Ancine poderá:
- estabelecer o fluxo de apresentação, admissibilidade, notificação e decisão sobre denúncias;
- promover bloqueios administrativos de conteúdos ilícitos;
- abranger diferentes modalidades de distribuição ilegal, como sites, aplicativos, serviços digitais e dispositivos de TV box;
- iniciar processos de ofício, sem necessidade de denúncia prévia;
- articular ações com órgãos públicos e entidades nacionais ou internacionais.
Resultados de testes-piloto
Durante projetos-piloto realizados para embasar a norma, a agência bloqueou mais de 10.700 alvos, o que resultou em redução de 80,5% no acesso a serviços ilegais, segundo dados do órgão.
Cooperação com plataformas
A instrução normativa também autoriza parcerias com empresas que operam no ambiente digital, como plataformas de vídeo e provedores de internet, para retirada consensual de conteúdo não autorizado, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
Com a publicação da norma, a Ancine afirma ter um conjunto mais robusto de ferramentas para proteger direitos autorais de filmes, séries e demais obras audiovisuais disponibilizadas de forma irregular na rede.
Com informações de G1
