Brasília — O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei que cria exceções às atuais regras fiscais para autorizar novos incentivos tributários e despesas obrigatórias previstas para 2026. A proposta foi apresentada pelo líder do governo no Legislativo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Pelo texto, iniciativas que concedam benefícios fiscais poderão tramitar sem a aplicação dos limites estabelecidos na legislação fiscal, desde que a renúncia de receita esteja incluída no Orçamento de 2026 ou acompanhada de medida compensatória. O dispositivo ressalva esses casos da incidência de artigos que, hoje, restringem esse tipo de medida.
Incentivos específicos
Entre as situações contempladas estão:
- Benefícios relacionados a áreas de livre comércio;
- Operações envolvendo PIS/Pasep e Cofins, com possibilidade de crédito dessas contribuições na compra de determinados materiais;
- Isenção de tributos sobre a venda de desperdícios, resíduos e aparas.
Despesas obrigatórias
O projeto também inclui exceções para despesas obrigatórias ligadas a licença-paternidade e salário-paternidade. Essas ações poderão ser implementadas sem a necessidade de obedecer a controles fiscais específicos atualmente em vigor.
As permissões previstas valem exclusivamente para o exercício de 2026. Caso aprovado, o texto estabelece que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Com informações de Metrópoles
