Palmas cria regime autodeclaratório para acelerar emissão de alvarás em condomínios fechados
A Prefeitura de Palmas publicou na quinta-feira (8) a Portaria nº 12/2026, instituindo um regime autodeclaratório para a emissão de Alvará de Construção, Habite-se e Certificado de Conclusão de Obra (CCO) em edificações unifamiliares situadas em condomínios fechados. O texto, assinado pela Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Sempdu), mantém a exigência de…

