A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Palmas instaurou a Tomada de Contas Especial nº 007/2025/CGM para verificar possíveis irregularidades no Contrato nº 020/2023, assinado em 10 de março de 2023, ainda na administração da ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). O acordo, no valor de R$ 1.731.030,00, prevê o fornecimento de marmitex pela empresa Dina Rodrigues Vieira Almeida Ltda. a servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
A abertura do procedimento atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que identificou falhas na dispensa de licitação e possível sobreposição de benefícios. Auditoria do órgão apontou que funcionários já contemplados com auxílio-alimentação também teriam recebido marmitas, prática vedada pela Lei Municipal nº 1.547/2008.
O TCE comparou o contrato de 2023 a um anterior, firmado em 2022, de R$ 350 mil para 20 mil refeições. No novo acordo, o número de marmitex subiu para 98.943 unidades, quase cinco vezes mais, com valor proporcionalmente ampliado. O tribunal ainda observou que havia tempo suficiente para realizar licitação convencional, mas a gestão optou pela contratação direta, cuja justificativa foi considerada insuficiente.
Outro ponto questionado é a lista de servidores beneficiados: segundo o TCE, o rol apresentado não corresponde ao argumento inicial de que as refeições seriam destinadas exclusivamente a equipes de limpeza e manutenção urbana.
A investigação será conduzida pelos servidores Diel Murillo Cirqueira Alves (presidente) e Flávia Satie Kojo Nonaka, ambos da CGM. O grupo tem 60 dias para apresentar relatório conclusivo, prazo que pode ser prorrogado mediante justificativa.
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A Portaria nº 40/2025/CGM, publicada no Diário Oficial de 7 de agosto (data de emissão: 1º de agosto), obriga todos os setores da administração municipal a fornecer documentos e informações necessários à apuração. O Ministério Público de Contas acompanha o caso e avalia que as irregularidades podem ter causado prejuízo aos cofres públicos, o que pode resultar em responsabilização e eventual ressarcimento.
Em nota, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, informou que está colaborando com os órgãos de controle e aguarda a conclusão do processo para adotar as medidas administrativas cabíveis.
Com informações de Gazeta do Cerrado
