O Governo do Tocantins apresentou nesta sexta-feira (8) o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Refis 2025, batizado de Regulariza Tocantins. A medida provisória que institui o plano, de número 10, foi assinada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) durante cerimônia em Palmas e será publicada no Diário Oficial ainda hoje.
Prazo e abrangência
A vigência do programa será definida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e deverá durar 180 dias após a regulamentação. Poderão ser renegociados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive relativos a ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos inscritos.
Descontos e parcelamento
Contribuintes que liquidarem a dívida à vista terão abatimento de até 95% em juros e multas. Para quem optar pelo parcelamento, o desconto chega a:
- 90% – em até 12 parcelas;
- 70% – em até 72 parcelas.
No caso do IPVA, o parcelamento é limitado a seis vezes.
Dívidas extintas automaticamente
Débitos de até R$ 2 mil, inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos e que ainda não tenham sido ajuizados, serão cancelados de forma automática.
Como aderir
A adesão deve ser feita no site da Sefaz. Para parcelar, o contribuinte precisa quitar a primeira parcela no ato da solicitação. No IPVA, a divisão das parcelas ocorre automaticamente.
Imagem: g1.globo.com
Limitações
O Refis não inclui valores com representação fiscal ou penal nem aqueles já condenados judicialmente, exceto custas processuais. Também não haverá devolução de quantias pagas antes da adesão.
Perdão específico para IPVA
O governador também assinou medida provisória que extingue créditos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos e não ajuizados, conforme a Lei Estadual 1.288.
Com as novas regras, o governo espera facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas no estado.
Com informações de g1.globo.com
